EDITAIS

  • Edital de Notificação do IBAMA – Dispõe sobre o recadastramento dos projetos de manejo florestal nos Estados que compõem a Amazônia.

LEIS

  • Lei 4.771 de 15.09.65 – Institui o novo Código Florestal.
  • Lei 7.511 de 07.07.86 – Altera dispositivos da Lei n? 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

DECRETOS

  • Decreto No 750, de 10.02.93 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
  • Decreto No 1.282, de 19.10.94 – Regulamenta os artigos 15, 19,. 20 e 21 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências.
  • Decreto No 1.922, de 05.06.96 – Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá outras providências.
  • Decreto No 2.687, de 24.07.98 – Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências. Revogado pelo Dec. 3.559, de 14.08.00.
  • Decreto No 2.788, de 28.09.98 – Altera dispositivos do Decreto no 1.282 e dá outras providências.
  • Decreto No 3.559, de 14.08.00 – Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King), re Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA

  • Medida Provisória N? 2.166-65, de 28.06.01 – Altera arts. e acresce dispositivos ao Código Florestal, altera o art. 10 da Lei n? 9.393 que dispõe sobre ITR.
  • Medida Provisória No 1.736-34, de 11.03.99 – Dá nova redação aos arts. 3o, 16 e 44 da Lei no 4.771, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
  • Medida Provisória No 2.080-61, de 22.03.01 – Dá nova redação aos arts. 1, 4, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos Ó Lei 4.771, bem como altera o Art. 10 da Lei. 9.393 que dispõe sobre o ITR e dá outras providências.
  • Medida Provisória 2.080-64, de 13.06.01 ê Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos ao Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS – MMA

  • Instrução Normativa No 4, de 04.03.02 – Substitui a IN 15, que trata do manejo florestal na Amazônia.
  • Instrução Normativa No 2, de 10.05.01 – Altera as regras do manejo florestal e cria outras modalidades de manejo na Amazônia.
  • Instrução Normativa No 1, de 05.09.96 – Disciplina a reposição florestal obrigatória no País pela pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal.
  • Instrução Normativa No 1, de 08.01.99 – Normatiza o Manejo Florestal da Virola spp quando na exploração de várzea.
  • Instrução Normativa No 2, de 25.01.99 – Estabelece para o primeiro semestre de 1999, o contingente total de exportação de madeira serrada de virola (Virola surinamensis); pinho (Araucaria angustifolia) e imbuia (Ocotea porosa).
  • Instrução Normativa No 3, de 27.01.99 – Estabelece para o primeiro semestre de 1999, o contingente total de exportação de madeira serrada de mogno (Swietenia macrophylla).
  • Instrução Normativa No 4, de 25.02.99 – Suspende por 120 dias as autorizações para desmatamento ou exploração na Amazônia Legal.
  • Instrução Normativa No 5, de 23.03.99 – Altera a Instrução Normativa No 4, excluindo as áreas previamente autorizadas para desmatamento, quando destinadas Ó implantação de subestações e linhas de transmissão de energia elétrica.
  • Instrução Normativa No 7, de 27.04.99 – Estabelece critérios para a realização de desmatamentos na Amazônia Legal, revoga a Instrução Normativa n. 4, de 25.02.99, e cria comissões para implementação da Agenda Positiva para a referida região.
  • Instrução Normativa N 003, de 10.05.01 ê Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS – IBAMA

  • Instrução Normativa No 17, de 19.10.01 – Suspende todos os PMFS de Mogno e obriga a certificação florestal.
  • Instrução Normativa No 15, de 31.08.01 – Disciplina o manejo florestal sustentável na Amazônia.
    Instrução Normativa No 1, de 06.10.98 – Disciplina a exploração sustentável da vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil.
  • Instrução Normativa No 4, de 28.12.98 – Cria a modalidade do Manejo Florestal Comunitário, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa No 5, de 28.12.98 – Cria a modalidade do Manejo Florestal Simplificado, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa No 6, de 28.12.98 – Altera artigos da Portaria 48, normatizando o Manejo Florestal em Escala Empresarial, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa No 4, de 06.10.99 – Dispõe sobre a alternativa de Reposição Florestal – Modalidade Compensação.
  • Instrução Normativa No 5, de 25.10.99 – Regulamenta a exploração, transporte, industrialização, comercialização e armazenamento de palmito e similares.

PORTARIAS

  • Portaria nº 182, de 05.12.01 – Cria o Núcleo de Apoio ao Manejo Florestal.
  • Portaria nº 094 de 24.08.01 – Autoriza a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel para os pequenos produtores rurais.
  • Portaria Nº 828, de 01.06.90 – Estabelece a outorga do “Título de Reconhecimento” as áreas que obtiverem o reconhecimento e o registro, em caráter perpétuo, como Reserva Particular do Patrimônio Natural.
  • Portaria Nº 83-N, de 26.09.91 – Regulamenta o corte e a exploração da Aroeira, Bara·nas e Gonçalo-Alves.
  • Portaria Nº 37-N, de 03.04.92 – Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.
  • Portaria Normativa No 44-N, de 06.04.93 – Dispõe sobre a Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF
  • Portaria No 48, de 10.07.95 – Regulamenta o Decreto 1.282, de 19 de outubro de 1994.
  • Portaria No 113, de 19.12.95 – Disciplina a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.
  • Portaria Normativa No 79-N, de 15.07.97 ê Altera artigos da Portaria 44-N, de 06 de abril de 1993.
  • Portaria Normativa No 113, de 25.09.97 – Obriga ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.
  • Portaria No 71-N, de 05.06.98 – Regulamenta o artigo 2, da Instrução Normativa do Ibama N 01, de 05.09.96, que dispõe sobre critérios para reposição florestal obrigatória, na modalidade compensação.
  • Portaria No 02-N, de 28.01.99 – Altera artigos da Portaria 71/98-N, de 05 de junho de 1998, que dispõe sobre a reposição florestal.
  • Portaria No 83, de 15.10.96 – Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos oriundos da flora brasileira, nativa ou exótica.

RESOLUÇÕES

  • Resolução CONAMA No 001, de 23.01.86 – Estabelece o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental.
  • Resolução CONAMA No 011, de 18.03.86 – Altera a Resolução N 001/86.
  • Resolução CONAMA No 013, de 03.12.90 – Normatiza atividades no entorno das Unidades de Conservação.

OBSERVAÇÃO: Além da legislação básica, o interessado deverá observar a legislação vigente nos estados e demais Resoluções do CONAMA.